Caro artesão na Casa do Artesão, existe uma Portaria FGTAS Nº. 025/2004 para que você saiba seus direitos e obriagãções, procurem com a coordenação e tenha a sempre em mãos.
O Art. 51 diz:
Fica estabelecido que o artesão que retirar seu material antes do término do evento, não mais será sua inscrição para os eventos promovidos pelo Programa Gaúcho do Artesanato pelo período de um (1) ano a contar da data da infração.
Neste espaço estaremos sempre que possível divulgando algo de seu interesse.
Qualidade no serviço público
A idéia de serviço público no Brasil foi importada da França, onde teve seu marco inicial a partir da Revolução Francesa. Nesse período começa a haver uma definição das atividades do Estado. Entretanto, é somente a partir da segunda metade do século XX que a Constituição cria uma série de direitos e garantias ao cidadão que devem ser cumpridos pelo Estado.
Esse modelo funciona bem até a década de 80, quando se inicia o conceito de que as atividades então públicas, deveriam ser encaminhadas para o setor "privado". O principal argumento era a busca da eficiência governamental, já que a idéia essencial era de que o setor privado possuía o modelo perfeito de gestão.
No Brasil, as primeiras privatizações ocorreram a partir de 1987, quando o BNDES privatizou 16 empresas controladas e outrora inadimplentes com o Banco. O sucesso das primeiras privatizações no âmbito do BNDES estimulou o governo federal a instituir o Programa Nacional de Desestatização - PND, estendendo a privatização para o âmbito federal.
Atualmente, estamos vivendo a era da regulação, isto quer dizer que o Estado fiscaliza as atividades exercidas pelo poder privado. Ele interage e cria regras para que essas atividades sejam exercidas. Numa definição mais ampla podemos dizer que trata-se de concessão, diferente da privatização, onde um bem público é vendido e transferido em caráter definitivo para uma ou mais empresas privadas, a concessão implica na transferência por tempo determinado, após o qual o bem público volta a ser responsabilidade do poder público.
Em busca da qualidadeEm junho de 2000 o decreto nº 3.507 inseriu o cidadão como principal foco de atenção de qualquer órgão público federal. Para isso, determinou o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento e realização de avaliação de satisfação do usuário por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente ao cidadão.
Hoje o governo defende a posição de que o serviço público deva ser:
1. Adequado: realizado na forma prevista em lei devendo atender ao interesse público;2. Eficiente: alcança o melhor resultado com menor consumo de recursos; 3. Seguro: não coloca em risco a vida, a saúde, a segurança, o patrimônio ou os direitos materiais e imateriais do cidadão-usuário; 4. Contínuo: oferecido sem risco de interrupção, sendo obrigatório o planejamento e a adoção de medidas de prevenção.
Além desses parâmetros, o objetivo maior é tornar as organizações cada vez mais preocupadas com o cidadão, e menos com processos burocráticos internos. Para tanto foi criado o Programa da Qualidade no Serviço Público - PQSP. O Programa é um movimento nacional de parcerias entre organizações, servidores e cidadãos mobilizados para a melhoria na gestão do serviço público. A atuação conjunta entre organização e cidadão visa que esse último assuma o papel de avaliador dos serviços e das ações do Estado.As principais estratégias são:
Promover a participação direta do cidadão por meio de pesquisa de satisfação, ouvidoria, conselhos e comitês;
Mobilizar as organizações públicas, reconhecendo e premiando os bons resultados que demonstrem altos padrões de qualidade de gastos e serviços;
Preservar o Programa como instrumento da institucionalização de um modelo de gestão pública de excelência voltada para resultados que beneficiem o cidadão, seja como usuário de serviços públicos, como destinatário da ação do Estado ou como seu mantenedor;
Promover a valorização da função pública e do servidor público;
Dar dimensão nacional ao Programa, envolvendo todos os poderes e níveis de governo no desafio de construir um serviço público de qualidade;
Dar ao Programa uma ancoragem multisetorial e multiregional, estabelecendo parcerias com órgãos e entidades públicas e da sociedade, com programas regionais e setoriais voltados para a melhoria da gestão.
A qualidade implica em: 1. Sistema eficaz de liderança, a fim de que garanta coesão e uniformidade às atividades da organização;2. Definição clara dos clientes - que são os diversos usuários dos serviços públicos - e dos resultados por eles esperados; 3. Gerenciamento de informações por meio da geração de indicadores de desempenho; 4. Ações de planejamento e acompanhamento das ações;5. Preocupação constante com fazer certo o que é certo da primeira vez, envolvendo, estimulando e desenvolvendo todos os servidores dentro do compromisso de satisfazer o usuário do serviço público.
Mais de mil organizações já se cadastraram no PQSP. Até 2010, a excelência em gestão pública deverá ser um valor adquirido e preservado pelas instituições públicas e um valor requerido do serviço público pelo cidadão.
Maiores informações:Sítio do Programa da Qualidade no Serviço Público - PQSP
Decreto nº 3.507, de 13 de junho de 2000.
Veja este site: http://www.mj.gov.br/DPDC/
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